Um Marco na Inclusão: Lei nº 14.992/2024 Abre Novas Portas para Pessoas com TEA no Mercado de Trabalho

A presença de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no mercado de trabalho é uma pauta urgente e necessária. Nos últimos anos, temos assistido a avanços importantes — e a sanção da Lei nº 14.992/2024 representa um marco fundamental nesse processo de transformação.

Essa nova legislação estabelece diretrizes para ampliar o acesso de pessoas com TEA a oportunidades profissionais, estimulando a realização de feiras de emprego inclusivas, ações de sensibilização de empregadores e o fortalecimento de políticas de contratação tanto no setor público quanto no privado.

Neste artigo, compartilho uma análise aprofundada sobre os impactos dessa lei no cotidiano de pessoas com TEA e como ela pode, de fato, abrir caminhos para uma sociedade mais justa, inclusiva e consciente do valor da diversidade no mundo do trabalho.

Por Drª Leticia Bringel, Psicóloga Comportamental do Grupo Estímulos Brasil

O que diz a Lei nº 14.992/2024?

A Lei nº 14.992/2024, sancionada em 3 de outubro de 2024, estabelece diretrizes específicas para a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, com ênfase no público autista. Um dos principais avanços é a previsão de que municípios conveniados ao Sistema Nacional de Emprego (Sine) devem desenvolver ações para fomentar o acesso de pessoas com deficiência — especialmente pessoas com TEA no mercado de trabalho.

Entre as ações destacadas, estão:

• Promoção de feiras de emprego inclusivas voltadas ao público com deficiência, com foco em pessoas autistas.
• Campanhas de conscientização com empregadores, com o objetivo de diminuir o preconceito e ampliar a compreensão sobre as potencialidades profissionais das pessoas com TEA.
• Parcerias interinstitucionais, envolvendo poder público, setor privado e organizações da sociedade civil, para criação de programas de qualificação e inserção laboral.

Esses dispositivos evidenciam um esforço coletivo para garantir não só o acesso, mas também a permanência e o desenvolvimento de pessoas com TEA no mercado de trabalho.

Por que essa lei é um marco para o TEA no mercado de trabalho?

Até pouco tempo, as pessoas com TEA enfrentavam múltiplos obstáculos para ingressar no mercado de trabalho. Falta de acessibilidade, ausência de políticas públicas específicas e, principalmente, desinformação por parte dos empregadores faziam com que muitos autistas fossem excluídos de processos seletivos ou não recebessem os apoios necessários em seus ambientes profissionais.

A Lei nº 14.992/2024 muda esse cenário ao:

1. Reconhecer oficialmente as necessidades do público com TEA, colocando-as como prioridade em ações públicas de empregabilidade.
2. Gerar obrigações legais para municípios, criando estrutura mínima para acolher e encaminhar profissionais com TEA ao mundo do trabalho.
3. Dar visibilidade à causa, incentivando empresas e instituições públicas a repensarem seus processos e práticas de inclusão.

Esses avanços colaboram diretamente para aumentar a presença do TEA no mercado de trabalho, com estratégias mais efetivas e centradas nas reais demandas dessa população.

A importância da sensibilização dos empregadores

Um dos pilares da lei é a conscientização dos empregadores quanto ao potencial das pessoas com TEA. Muitas vezes, o preconceito ou a falta de conhecimento sobre o espectro autista leva à exclusão. Porém, quando há preparação adequada da equipe, ajustes no ambiente de trabalho e respeito às particularidades do profissional autista, o resultado é positivo para todos.

Pessoas com TEA costumam demonstrar grande foco, atenção aos detalhes, sinceridade e apego às regras — qualidades muito valorizadas em diversas funções, especialmente em áreas como tecnologia, controle de qualidade, logística, entre outras.

Criar campanhas que mostrem essas habilidades, promover encontros com profissionais autistas já inseridos no mercado, e ofertar formações para gestores e lideranças são estratégias que a nova legislação pretende estimular.

A meta é clara: ampliar e fortalecer a presença do TEA no mercado de trabalho de forma sustentável.

O papel das feiras de emprego inclusivas

As feiras de emprego previstas na lei são mais do que eventos pontuais: elas são ferramentas estratégicas de inclusão. Ao reunir empresas, profissionais e instituições de apoio, esses espaços permitem:

• Conexões reais entre empregadores e candidatos com TEA.
• Orientação sobre direitos trabalhistas e adaptações necessárias.
• Capacitações e oficinas para desenvolvimento de habilidades.

Essas feiras devem ser planejadas com acessibilidade, uso de linguagem clara e presença de profissionais capacitados, para garantir que a experiência seja positiva e produtiva para os participantes.

Além disso, elas contribuem para a valorização do TEA no mercado de trabalho, mostrando que a inclusão é possível, viável e benéfica para todos.

Caminhos para um futuro mais inclusivo

A promulgação da Lei nº 14.992/2024 é, sem dúvida, um avanço significativo, mas seu sucesso dependerá da implementação efetiva nas cidades brasileiras. Para que o impacto da lei seja duradouro e abrangente, será necessário:

• Fiscalização constante das ações propostas.
• Incentivo à capacitação de equipes dos Sines locais.
• Acompanhamento da trajetória profissional de pessoas com TEA.
• Investimentos em educação e qualificação profissional.

A presença do TEA no mercado de trabalho não deve ser exceção, e sim regra em uma sociedade que valoriza a diversidade e reconhece as competências individuais acima dos diagnósticos.

Conclusão

A Lei nº 14.992/2024 não apenas abre portas — ela reconhece o direito das pessoas com TEA de ocuparem seu espaço no mundo do trabalho, com dignidade, autonomia e oportunidades reais de desenvolvimento.

Mais do que um marco jurídico, essa legislação representa uma mudança cultural urgente: entender que a inclusão não é um gesto de boa vontade, mas um compromisso coletivo com um futuro mais justo e diverso.

Fortalecer a presença do TEA no mercado de trabalho é investir em inovação, humanidade e responsabilidade social. E essa transformação começa com cada um de nós — em casa, nas empresas, nas escolas e nas comunidades.

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