Os direitos legais das pessoas neurodivergentes e sua variação ao redor do mundo

As discussões sobre os direitos legais das pessoas neurodivergentes vêm ganhando espaço nas pautas de inclusão e cidadania. No entanto, quando observamos esse cenário em perspectiva global, percebemos que os direitos legais das pessoas neurodivergentes variam amplamente de país para país, revelando tanto avanços quanto lacunas profundas em diferentes legislações. A garantia de dignidade, autonomia e acesso a serviços adequados ainda enfrenta barreiras estruturais, culturais e políticas, o que impacta diretamente a qualidade de vida das pessoas neurodivergentes e suas famílias.

A palavra “neurodivergência” abrange condições como o Transtorno do Espectro Autista (TEA), TDAH, dislexia, dispraxia, entre outras. Reconhecer e proteger os direitos legais das pessoas neurodivergentes é um passo essencial para a construção de uma sociedade verdadeiramente inclusiva, mas essa caminhada não é uniforme ao redor do planeta. Enquanto alguns países estabelecem políticas públicas robustas, outros ainda estão engatinhando na formulação de marcos legais básicos.

Diversidade legislativa e os direitos legais das pessoas neurodivergentes

A principal dificuldade em garantir equidade global é justamente a ausência de um padrão internacional unificado. A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) da ONU, ratificada por mais de 180 países, estabelece diretrizes para assegurar o respeito e a proteção dos direitos legais das pessoas neurodivergentes. No entanto, sua implementação prática varia amplamente. Alguns países adotam leis detalhadas e com mecanismos de fiscalização, enquanto outros apresentam apenas normativas genéricas, muitas vezes sem aplicação real.

Nos Estados Unidos, por exemplo, o Americans with Disabilities Act (ADA) é um dos instrumentos legais mais avançados. Ele proíbe a discriminação por deficiência e oferece suporte para acessibilidade em educação, trabalho e espaços públicos. Já no Brasil, a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) estabelece princípios semelhantes e reconhece explicitamente a neurodivergência como parte da diversidade humana. Mesmo assim, a efetivação desses direitos ainda encontra resistência no cotidiano escolar, médico e profissional.

Educação inclusiva e a proteção legal das pessoas neurodivergentes

O acesso à educação é um dos pontos centrais na luta pelos direitos legais das pessoas neurodivergentes. A inclusão escolar é defendida por documentos internacionais e reforçada por legislações nacionais em diversas partes do mundo. No entanto, o conceito de inclusão nem sempre é compreendido da mesma forma. Em alguns países, o modelo de escolas segregadas ainda prevalece. Em outros, embora haja integração física, falta formação docente e recursos adequados para garantir participação efetiva.

A falta de adaptações curriculares, comunicação acessível e apoio profissional limita a aprendizagem e fere os direitos legais das pessoas neurodivergentes. A legislação pode prever a presença de atendentes terapêuticos, o uso de tecnologias assistivas ou a flexibilização de avaliações, mas sua aplicação depende de investimentos, fiscalização e vontade política. A negligência nesse aspecto revela não apenas um desrespeito à lei, mas uma omissão com consequências diretas no desenvolvimento e bem-estar do estudante.

Direitos legais das pessoas neurodivergentes no mercado de trabalho

O campo do trabalho também reflete disparidades significativas. Os direitos legais das pessoas neurodivergentes em ambientes laborais são reconhecidos em países com políticas afirmativas e programas de inclusão. Empresas que acolhem a diversidade neurocognitiva tendem a promover ajustes razoáveis, como ambientes sensoriais controlados, pausas programadas, tarefas bem estruturadas e apoio à função executiva.

Contudo, em muitos lugares, ainda persiste o capacitismo estrutural que exclui talentos valiosos. A ausência de políticas de recrutamento inclusivo e a falta de conhecimento sobre neurodivergência contribuem para a perpetuação da desigualdade. Mesmo quando existem leis que proíbem a discriminação, muitas vezes não há fiscalização efetiva ou canais acessíveis para denúncia.

O reconhecimento formal dos direitos legais das pessoas neurodivergentes deve ir além do discurso. Precisa estar ancorado em ações concretas, como a promoção de mentorias neuroinclusivas, a sensibilização de equipes e o monitoramento de ambientes de trabalho.

Acesso à saúde e os direitos legais das pessoas neurodivergentes

Outro aspecto fundamental é a garantia de acesso igualitário aos serviços de saúde. Os direitos legais das pessoas neurodivergentes incluem a obtenção de diagnósticos precoces, intervenções baseadas em evidências e acompanhamento multidisciplinar. Entretanto, o acesso a esse cuidado de forma gratuita e contínua ainda é restrito em muitos países.

A OMS já alertou para a necessidade urgente de fortalecer os sistemas de saúde mental e desenvolver políticas específicas para o cuidado de pessoas neurodivergentes. Apesar disso, países em desenvolvimento enfrentam escassez de profissionais qualificados, longas filas de espera e falta de protocolos clínicos claros. Em muitos casos, a ausência de um diagnóstico formal ou de um laudo aceito impede o acesso a direitos que já estão assegurados por lei.

Nesse sentido, a burocracia se transforma em uma barreira adicional. O desconhecimento dos próprios direitos, somado à dificuldade de navegar pelos sistemas de saúde e justiça, torna a efetivação dos direitos legais das pessoas neurodivergentes um desafio cotidiano.

Instrumentos internacionais e os direitos legais das pessoas neurodivergentes

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, a CDPD da ONU e o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais formam um arcabouço jurídico internacional que respalda os direitos legais das pessoas neurodivergentes. Ainda assim, a interpretação e aplicação dessas diretrizes variam segundo as estruturas jurídicas de cada país.

Há nações que atualizam suas constituições para incorporar a perspectiva da neurodiversidade, enquanto outras ainda debatem o reconhecimento legal dessas condições. A própria definição de deficiência varia entre contextos. Em alguns lugares, a neurodivergência só é reconhecida quando associada a “impedimentos significativos”, o que pode excluir pessoas com perfis menos visíveis de suporte.

Por isso, a luta pelos direitos legais das pessoas neurodivergentes também é uma luta por nomenclaturas claras, classificações funcionais e métricas que respeitem a individualidade. O uso de critérios como os definidos no DSM-5 ou pela Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF) da OMS pode ajudar a garantir uma abordagem mais justa e centrada na pessoa.

Desigualdades regionais e barreiras culturais

Além das diferenças legais, as barreiras culturais desempenham papel crucial. Em muitas culturas, a neurodivergência ainda é vista como tabu ou associada a estigmas severos. Isso impacta diretamente o acesso aos direitos legais das pessoas neurodivergentes, uma vez que a própria busca por diagnóstico ou suporte pode ser desencorajada.

O medo da exclusão social, da vergonha familiar ou da discriminação institucionalizada faz com que muitas famílias permaneçam invisíveis ao sistema. A ausência de campanhas de conscientização e de espaços seguros para diálogo reforça essa invisibilidade. Assim, mesmo quando leis existem, elas não alcançam quem mais precisa delas.

Em contrapartida, países com cultura de valorização da diversidade tendem a promover avanços mais sólidos. A presença de movimentos sociais ativos, grupos de autodefensores e o engajamento da sociedade civil são fatores que impulsionam a conquista de direitos legais das pessoas neurodivergentes.

Avanços necessários para efetivar os direitos legais das pessoas neurodivergentes

Garantir os direitos legais das pessoas neurodivergentes requer um esforço conjunto entre legislações claras, políticas públicas efetivas e mudança de mentalidade. Não basta criar leis se elas não forem acompanhadas de estratégias de implementação, formação de profissionais e acessibilidade ampla à informação.

Além disso, é fundamental incluir as pessoas neurodivergentes nos processos decisórios. Suas vozes devem ser ouvidas na construção de políticas que as afetam diretamente. A autodeterminação, o protagonismo e o respeito à singularidade precisam ser eixos estruturantes de toda ação legal.

Exemplos práticos podem incluir a criação de cartilhas acessíveis explicando os direitos legais das pessoas neurodivergentes, a capacitação de juízes, promotores e defensores públicos sobre neurodiversidade, e a simplificação de trâmites burocráticos para concessão de benefícios.

Conclusão

Mais do que uma questão jurídica, os direitos legais das pessoas neurodivergentes representam um compromisso ético com a dignidade humana. Ao reconhecer e respeitar a neurodiversidade como parte da condição humana, abrimos espaço para que cada indivíduo possa florescer em sua plenitude, com segurança, respeito e oportunidades reais.

A variação entre os países é um reflexo das diferentes fases sociais, econômicas e políticas. Mas a existência de marcos legais sólidos é apenas o início. O desafio maior está na travessia entre o texto da lei e o cuidado concreto. E essa travessia se faz com empatia, informação, escuta ativa e ação coletiva.

Assinatura Oficial da Autora
Artigo escrito pela Dra. Letícia Bringel, psicóloga especialista em Autismo (CRP 23/504), Mestra em ABA pela PUC/GO, Supervisora CABA BR 2024/005 e CEO do Grupo Estímulos e da Comunidade Estímulos Brasil.

Neste episódio, analisamos o Parecer nº 50/2024 do Conselho Nacional de Educação, que traz novas diretrizes sobre a educação de estudantes com deficiência, incluindo autistas, no Brasil.

Discutimos os principais pontos do parecer, seus impactos práticos nas escolas, nas famílias e no atendimento educacional especializado (AEE). Também refletimos sobre como essa proposta pode afetar a inclusão, o acesso a intervenções baseadas em evidências, como a ABA, e os direitos das crianças com TEA.

Um episódio necessário para quem acompanha de perto os rumos da educação inclusiva no país.
CLIQUE AQUI PARA OUVIR AO PODCAST